Justiça determina que Assembleia Legislativa de Roraima reduza número de cargos comissionados
26/12/2025
(Foto: Reprodução) Justiça determina que Assembleia Legislativa de Roraima reduza número de comissionados
A Justiça determinou que a Assembleia Legislativa de Roraima (Ale-RR) reduza, no prazo de um ano, o número de cargos comissionados. A decisão atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público. A Casa tem atualmente 4.672 servidores, dos quais 105 são efetivos. O g1 teve acesso à decisão nesta sexta-feira (26).
A decisão é assinada pelo juiz substituto Marcelo Batistela Moreira, da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, e foi publicada em maio de 2025. Em setembro, a Justiça proferiu outra sentença que manteve a decisão. Ainda cabe recurso.
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Procurada, a Assembleia Legislativa disse que adotará as medidas administrativas e jurídicas cabíveis, observando sempre o devido processo legal e o princípio da legalidade. Disse ainda que Presidência autorizou a realização de concurso público com a oferta de 225 vagas e a comissão responsável pela realização do concurso está em processo de seleção da banca que ficará responsável pelo certame (veja a íntegra da nota mais abaixo).
A ação civil foi feita pelo Ministério Público de Roraima (MPRR) em 2019 e pedia a exoneração do número excessivo de servidores comissionados e proporcionalidade entre eles e os cargos efetivos. À época, o MP identificou situações graves, como indícios da existência de servidores fantasmas.
De acordo com o documento, em agosto de 2019 a Ale-RR tinha 2.457 servidores comissionados. Em agosto de 2025, esse número chegava a 4.567, um aumento de cerca de 85% em seis anos.
Os gastos com servidores comissionados somaram R$ 10.789.829,00 no mês de agosto de 2025, o mais recente disponível no Portal da Transparência. No mesmo período, o custo com servidores efetivos foi de R$ 1.655.775,25.
Fachada do Palácio Antônio Augusto Martins, sede da Assembleia Legislativa de Roraima
Eduardo Andrade/Arquivo
Na lista mais recente de servidores, aparecem nomes de ex-deputados, ex-vereadores, ex-prefeita, ex-secretários de Estado, empresários e servidores cedidos. Entre eles está Jane José da Silva, conhecido como Jânio Xingu, que exerceu três mandatos como deputado estadual e atualmente ocupa o cargo de assessor especial da Presidência. O salário dele é de R$ 12 mil.
O g1 procurou o ex-deputado sobre o assunto, mas não recebeu resposta até a última atualização da reportagem.
Outro nome é o do professor efetivo do estado e ex-secretário estadual de Educação Raimundo Nonato Carneiro de Mesquita, que também atua como assessor especial e recebe salário líquido de cerca de R$ 10 mil.
Em nota enviada à Rede Amazônica, Nonato Mesquita disse que está regulamente cedido ao Poder Legislativo e presta serviço público em conformidade com os princípios da administração pública, assessorando a presidência da Ale-RR, "com atuação direcionada a demandas técnicas relacionadas à educação".
"A designação para a função segue critérios administrativos e de confiança, previstos no serviço público, considerando seu conhecimento técnico, experiência comprovada e capacidade de contribuição para a atuação do Poder Legislativo à população de Roraima", ressaltou.
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À época da denúncia pública, o Ministério Público de Roraima destacou que muitos cargos comissionados exerciam funções administrativas simples, sem necessidade de conhecimento técnico específico.
Na decisão, a Justiça determinou que a Casa deve deixar de contratar, sem concurso público, servidores para funções que não exigem vínculo de confiança, como as atividades meramente burocráticas, técnicas ou operacionais. A decisão prevê ainda que os cargos comissionados devem estar diretamente ligados a atribuições de direção, chefia ou assessoramento.
Também estabeleceu que o número de cargos e servidores comissionados não pode ser maior que o de servidores efetivos.
Concurso público
No dia 4 de novembro, a Assembleia autorizou a realização de um novo concurso público para o provimento de cargos efetivos do Legislativo estadual. O ato foi publicado pela Mesa Diretora da Casa, no Diário Oficial do órgão.
Segundo o documento, o concurso poderá oferecer vagas para cargos de níveis superior e técnico, como procurador, consultor legislativo, analista legislativo e técnicos legislativos.
O ato não informa o número de vagas nem o cronograma do certame. Essas definições, assim como a previsão de cadastro reserva, deverão constar no edital, que ainda será publicado.
Entre as áreas previstas estão administração, planejamento e orçamento, analista de controle interno, tecnologia da informação, comunicação social, saúde, engenharia, serviço social, psicologia, contabilidade e biblioteconomia, além de cargos técnicos como programador, técnico em enfermagem, técnico em informática e designer gráfico.
Nota da Assembleia Legislativa de Roraima
A Assembleia Legislativa de Roraima informa que os salários dos servidores da Casa foram devidamente honrados dentro dos prazos legais, não havendo qualquer atraso nos pagamentos da folha.
A ALERR informa ainda que a Presidência autorizou a realização de concurso público com a oferta de 225 vagas. A comissão responsável pela realização do concurso está em processo de seleção da banca que ficará responsável pelo certame.
Sobre a decisão judicial, o caso ainda não foi julgado. Está em fase de recursos e construção de acordo. Entre eles, a urgência do concurso público. A Casa adotará as medidas administrativas e jurídicas cabíveis, observando sempre o devido processo legal e o princípio da legalidade.
A ALERR reafirma seu compromisso com a transparência, a responsabilidade na gestão pública e o permanente diálogo com os órgãos de controle, atuando de forma a garantir a continuidade dos serviços prestados à sociedade roraimense.
A ALERR esclarece que sua estrutura de pessoal garante o funcionamento regular de 22 comissões permanentes, além dos gabinetes de 24 parlamentares e de programas institucionais mantidos em Boa Vista e em todo o interior do estado.
Em 2025, a ALE-RR realizou mais de 200 mil atendimentos diretos à população, por meio de seus programas sociais e institucionais. Entre os principais, destacam-se:
Escola do Legislativo (Escolegis): Mais de 174 mil matrículas em 2025, oferecendo cursos de qualificação profissional gratuitos.
Centro de Convivência da Juventude: Atendeu 6 mil pessoas, entre crianças, jovens e adultos, com atividades esportiva, de lazer, cultura e de cidadania.
Programa de Bem-Estar Animal: Realizou mais de 10 mil atendimentos gratuitos de castração e chips em cães e gatos de famílias de baixa renda.
Procon Assembleia: Contabilizou 4.242 orientações ao consumidor, defendendo seus direitos nas relações de consumo.
Centro de Acolhimento ao Autista (Teamarr): Atendeu 982 crianças e adolescentes com autismo, além de suas famílias, oferecendo acolhimento, orientação e terapias especializadas, suprindo inclusive uma deficiência de políticas públicas típicas do Poder Executivo. O projeto Turistea, que promove capacitação de empresas e passeios inclusivos de pessoas autistas, foi premiado pelo Ministério do Turismo.
Centro de Inovação e Empreendedorismo (Inovem): Alcançou mais de 4 mil pessoas, entre empreendedores e jovens do Ensino Médio, capacitando-os sobre educação financeira e empreendedorismo
A Instituição permanece à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais à sociedade e à imprensa.
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