Justiça manda banco suspender descontos de cartão consignado sem autorização em Roraima
18/12/2025
(Foto: Reprodução) Cartão do banco PAN
Divulgação/Banco PAN
A Justiça de Roraima obrigou o banco PAN a suspender, no prazo de cinco dias, descontos e cobranças referentes a cartões de crédito consignado feitos sem autorização de clientes em Roraima. A decisão foi concedida nesta quarta-feira (17).
A ação foi movida pelo Ministério Público de Roraima (MPRR). A medida vale para descontos incidentes sobre benefícios previdenciários ou contas bancárias de consumidores que não consentiram com a contratação do cartão de crédito consignado.
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Em caso de descumprimento, o banco está sujeito a multa diária de R$ 5 mil por consumidor afetado.
O g1 procurou o Banco PAN por meio do canal de atendimento no WhatsApp, questionou se há o interesse em se posicionar e aguarda resposta.
De acordo com o MPRR, clientes relataram que passaram a ter valores descontados diretamente dos benefícios ou das contas, mesmo sem terem conhecimento da existência do cartão. As denúncias motivaram a abertura de investigação por parte da promotoria.
“O consumidor adere aos serviços financeiros mediante coleta remota de dados sensíveis dos mesmos, a exemplo da geolocalização, data e hora, nome completo, CPF, “selfie” e ID de usuário. Os dados são exigidos, recebidos e tratados unilateralmente pelo banco, de modo que não há evidências da completa compreensão do consumidor quanto à finalidade dessa coleta".
"Certo é que o demandado banco PAN apresenta como principal documento, que comprovaria a manifestação de vontade dos consumidores, uma ‘assinatura’ digital”, diz trecho da Ação Civil Pública movida pelo MPRR.
Durante a apuração, o MPRR constatou que o banco coletava dados pessoais e sensíveis dos consumidores de forma remota para viabilizar a contratação dos serviços financeiros. Entre as informações estariam geolocalização, data e hora, nome completo, CPF, “selfie” e identificação do usuário.
Diante da negativa de contratação por parte dos consumidores, a promotoria pediu à Justiça o reconhecimento da invalidade dessas assinaturas remotas e a anulação dos contratos de cartão de crédito consignado gerados sem consentimento válido.
“O objetivo da ação é anular todos os contratos de cartão de crédito consignado no Estado de Roraima cuja ‘assinatura remota’ não seja reconhecida pelos consumidores, além de responsabilizar o banco PAN pela prática abusiva de contratação de produto financeiro sem autorização”, destacou o MPRR.
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